Questões de Concurso Público Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Agente de Tributos Municipais

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Q2121600
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121600 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável. 
II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui delegação de competência o cometimento do encargo de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Alternativas
Respostas
1: C
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