Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Técnico em Contabilidade

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), foi criado considerando a necessidade de instituir um instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante a consolidação, em um só documento, de conceitos, de regras e de procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias.

A contabilidade aplicada ao setor público deve permitir aos gestores governamentais conhecer a situação patrimonial de uma entidade para, em seguida, conceder benefícios fiscais indevidos a colegas e familiares. 

De acordo com o MCASP, serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).