Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou
não tributária, serão escriturados como receita do
exercício anterior, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
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Receita compreende ingressos brutos de benefícios
econômicos ou de potencial de serviços recebidos ou a
receber pela entidade que reporta a informação.
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O reconhecimento da obrigação de pagamento das
despesas com exercícios anteriores, pela autoridade
competente, deverá ocorrer em procedimento de controle
interno realizado pela autoridade.
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Consideram-se Restos a Pagar Não Processados os que
foram empenhados, pendentes de liquidação e
pagamento. Os Restos a Pagar Processados são os que
foram empenhados, liquidados e pagos.
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