Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Professor PA

Julgue o item que se segue.

O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.