Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Motorista D

No trecho "VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, exceto as aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; " corresponde a uma adição feita no ano vigente à lei que já existia, tendo ela o objetivo de melhor estabelecer qual órgão é responsável pela execução e fiscalização das vias terrestres.

A responsabilidade de monitorar se os motoristas estão respeitando o tempo de direção e descanso nas estradas é do município, por meio dos guardas de trânsito.