Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325834
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
No tocante à fiscalização da administração tributária,
dispõe o Código Tributário Nacional que a autoridade
administrativa que proceder ou presidir a quaisquer
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários
para que se documente o início do procedimento, na
forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo
para a conclusão daquelas.