Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item que se segue.

A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos, os convênios e as normas complementares são fontes do direito tributário brasileiro.

Julgue o item que se segue.

O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a única fonte do direito tributário no Brasil, não havendo espaço para a legislação estadual ou municipal complementar nesse campo.