Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre
automaticamente quando o contribuinte apresenta uma
impugnação administrativa contra o lançamento
tributário, impedindo que a Fazenda Pública execute a
cobrança durante o processo administrativo.
Julgue o item que se segue.
O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto,
alterado ou excluído por meio de lei, e o pagamento
indevido por parte do contribuinte não dá direito à
restituição do valor pago.