Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Assistente Social

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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela família e parece envolvido em atividades de rua prejudiciais.

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O PAEFI é um programa que se concentra não apenas nas famílias, mas também nos indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Ele visa à prevenção e intervenção em situações de violência, abuso, negligência e outras formas de violação de direitos. O PAEFI oferece apoio psicossocial e orientação a indivíduos e famílias em situações de risco.

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A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, mais conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil, estabelece uma série de direitos e garantias para as pessoas idosas. Essa lei tem como objetivo fundamental garantir o envelhecimento com dignidade e assegurar a participação plena e efetiva das pessoas idosas na sociedade, promovendo seus direitos e protegendo-as contra qualquer forma de discriminação e violência.