Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta
do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de
trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
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As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da
Seguridade Social serão elaboradas por Comissão
integrada por 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) da
área da previdência social e 1 (um) da área de assistência
social.
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