Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Assistente Social - Secretaria de Educação

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A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. 

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A participação na avaliação de programas e serviços sociais se caracteriza pela entrada de diferentes atores sociais nos processos avaliativos, indo além do mero fornecimento de informações. Ela visa envolver os diferentes atores em uma ou em todas as etapas da avaliação, de modo que possam de fato influenciar no percurso com algum grau de cogestão.

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No contexto do serviço social, as atividades de planejamento tem por objetivo identificar as necessidades de assistência das populações mais vulneráveis sem, no entanto, registrar casos específicos de qualquer família ou indivíduo com relação a direitos e garantias aos quais eles não tem acesso. 

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser recebido junto com benefícios de outro regime ou da Seguridade Social. Pode também ser recebido com a assistência médica, as pensões especiais de natureza indenizatória ou a remuneração do contrato de aprendizagem, sendo que este último por até 2 anos pelo beneficiário. 

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Estabelecer objetivos é uma etapa importante no planejamento das ações assistenciais, sendo recomendado evitar o uso de métricas ou indicadores para avaliar o quanto esses objetivos estão sendo efetivamente cumpridos.