Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314144
Direito Administrativo
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito
Administrativo brasileiro, restringe a atuação da
Administração Pública àquilo que é expressamente
previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo
que não tenha respaldo normativo.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314163
Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, o princípio da
impessoalidade impede que a Administração Pública atue
de forma neutra e desvinculada dos interesses coletivos,
assegurando que as decisões e ações sejam guiadas
pela busca do bem comum, sem favorecimentos ou
discriminações.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314187
Direito Administrativo
A doutrina da supremacia do interesse público sobre o
privado implica que, em casos de colisão de interesses, o
interesse público sempre prevalece, justificando medidas
restritivas mesmo diante de direitos individuais.