Conforme disposto na Constituição Federal, os Estados
têm o poder de se unir, dividir-se ou desmembrar-se
para se integrarem a outros estados, formarem novos
estados ou territórios federais. Esse processo requer a
aprovação da população envolvida por meio de
plebiscito e a posterior aprovação do Congresso
Nacional, por meio de uma lei complementar.
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Um dos corolários do estado de direito é a separação de
poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e
ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício
de funções administrativas por outros poderes além do
executivo.
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De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado
Democrático de Direito.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
em seu Artigo 1º, estabelece que a República Federativa
do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal.
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