Os agentes públicos recebem certas prerrogativas,
chamadas de poderes administrativos, enquanto
exercem suas funções, mas também têm
responsabilidades específicas a cumprir. Essas
prerrogativas concedem poderes ao administrador
público, ao mesmo tempo em que exigem sua utilização
e proíbem a inércia, caracterizando o que é conhecido
como o dever de agir.