Questões de Concurso Público Prefeitura de Ingá - PB 2023 para Guarda Municipal
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A restrição da capacidade de locomoção da vítima no crime de perseguição acarreta o aumento da pena em até metade.
Aquele que invade dispositivo informático de dirigente máximo de administração indireta municipal terá sua pena aumentada de um terço à metade.