Questões Câmara de Bayeux - PB 2026 para Redator Legislativo

Q3924472

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924472 Direito Administrativo

A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.

A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.

A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.

A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.

A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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