Questões de Concurso Público IF-PI 2022 para Professor - Direito, Edital nº 73

Analise a seguinte situação: foi editada uma lei estadual dispondo que a proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos passariam a ser atribuídas, exclusivamente, aos respectivos municípios de sua localização.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

O sistema constitucional brasileiro de repartição de competências intenta equilibrar entre os entes federados a tutela do meio ambiente, mediante a repartição de poderes que preveem atuações exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.

Acerca da Repartição constitucional das competências ambientais, analise as assertivas como certa ou errada e, ao final, assinale a alternativa CORRETA. 

I - Compete à União, exclusivamente, combater a poluição em qualquer de suas formas. II - Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. III - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico cultural local. IV - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre a proteção do meio ambiente. V - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.