Questões de Concurso Público IFB 2016 para Tecnólogo - Gestão Pública
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Q742863
Direito Administrativo
A Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações,
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. De acordo com o art. 22 desta lei, são modalidades de licitação, EXCETO:
Q742864
Direito Administrativo
Pela nova redação dada à Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 8.883, de 1994, todas as alternativas
abaixo constituem tipos de licitação, a não ser na modalidade concurso, EXCETO:
Q742865
Direito Administrativo
Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade
de pregão, que poderá ser de dois tipos, segundo a legislação:
Q742866
Direito Administrativo
Os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93 relacionam situações nas quais o processo licitatório pode ser dispensado ou ser inexigível. Analise as afirmativas abaixo, referentes à dispensa e inexigibilidade licitação.
I) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatório é inexigível.II) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, o processo licitatório é dispensado.
III) Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, o processo licitatório é inexigível.
IV) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o processo licitatório é inexigível.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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