Questões de Concurso Público IF-TO 2021 para Enfermeiro
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Auditor
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Enfermeiro |
Q1844827
Direito Administrativo
Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n°
8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens a
seguir.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.