Questões IF-TO 2015 para Técnico em Assuntos Educacionais

Q546199

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro do Trabalho | IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Prova Anulada | IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q546199 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, com suas alterações, estabelece em sua Seção IV, regras relativas a posse e ao exercício dos servidores públicos civis da União. Sobre os procedimentos necessários a posse, o Art. 14, caput, determina que:

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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