Questões de Concurso Público IF Sul - MG 2024 para Assistente em Administração

A aplicação da lei de improbidade administrativa se dará apenas ao servidor público efetivo, não abrangendo outras formas de contratação.

A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

A investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deverá ser motivada pelo Ministério Público Federal.

Os atos de improbidade podem ser caracterizados como aqueles que promovem enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.