Durante a execução orçamentária da despesa pública, devem ser observadas etapas sequenciais que asseguram controle, legalidade e regularidade dos gastos, evitando comprometer o equilíbrio financeiro e garantir que os recursos sejam aplicados conforme a lei. A Lei n. 4.320/1964 define essas etapas como atos formais indispensáveis para que a despesa seja realizada de maneira válida. Considerando essa legislação, qual é a primeira etapa da execução da despesa pública?

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal (servidores públicos) em cada ente da Federação não pode ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo esses limites repartidos entre os Poderes. No caso do Poder Executivo Municipal, qual é o percentual máximo permitido para essa despesa?