É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, bem como de fazer uso de informações não privilegiadas obtidas no âmbito interno e externo de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

O servidor público tem como dever exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

É vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para não cumprir a sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

O Servidor público tem como dever ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano físico e material.