Questões de Concurso Público IF-SP 2022 para Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2022 - IF-SP - Administrador
|
IF-SP - 2022 - IF-SP - Bibliotecário-Documentalista |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Ciência de Dados |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Pedagogo |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente Social |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3972695
Direito Administrativo
A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em
um de seus artigos diz o seguinte sobre os atos de
improbidade administrativa:
“receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.”
O agente público que se enquadre na situação descrita acima, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
“receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.”
O agente público que se enquadre na situação descrita acima, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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