Questões de Concurso Público IF-SP 2012 para Técnico em Assuntos Educacionais

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. A legalidade, na conduta do servidor público, é que deverá consolidar a moralidade do ato administrativo.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência em fator de legalidade.

Em qualquer caso, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, mas deve sempre considerar que o interesse público deve prevalecer. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma nação.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

A Comissão de Ética de um órgão ou entidade pública pode aplicar, dependendo do caso em que o servidor público estiver envolvido, pena de censura ou de suspensão de atividades e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética do seu órgão ou entidade é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A Comissão de Ética de um órgão ou entidade pública deve, após a análise de caso em que o servidor público for considerado como autor de falta, instituir sindicância e notificar a chefia imediata do mesmo através de relatório assinado por todos os seus integrantes.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética do seu órgão ou entidade deve ser informada à chefia imediata do mesmo, através de relatório assinado por todos os seus integrantes, para que esta sancione a sua aplicação.

A Comissão de Ética de um órgão ou entidade pública pode e deve aplicar o tipo de pena que couber a qualquer servidor público, após a análise do caso em que o mesmo for considerado culpado, através de relatório assinado por todos os seus integrantes e com ciência do faltoso.

do Poder Executivo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e seja integrada por 3 (três) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente com seus respectivos suplentes.

do Poder Executivo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e seja integrada por 6 (seis) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente com seus respectivos suplentes.

dos 3 (três) poderes, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e seja integrada por 3 (três) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente com seus respectivos suplentes.

dos 3 (três) poderes, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e seja integrada por 6 (seis) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente com seus respectivos suplentes.

dos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e seja integrada por 6 (seis) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente com seus respectivos suplentes.