A Lei n° 8.142 de 28/12/1990, dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS), sobre as transferências na gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Dentro dos artigos da lei citada, marque a alternativa
correta: