V, V, F, F.

V, F, F, V.

F, F, V, F.

V, V, V, F.

V, V, V, V.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade, se houver compatibilidade de horários.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, a qual não poderá se dar por procuração específica.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental.

Os requisitos básicos para investidura em cargo público constituem rol taxativo, não se admitindo a exigência de outros requisitos, ainda que as atribuições do cargo assim a justifiquem.

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados de sua publicação. No entanto, uma vez empossado, será o servidor exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, observados os casos em que deva ter exercício em outro município em razão de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório.

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Mérito Profissional ou Progressão por Capacitação Profissional.

a Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 12 (doze) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da referida Lei.

a Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, estando o servidor dispensado da apresentação de resultado fixado em programa de avaliação de desempenho quando for detentor de cargo de direção ou função gratificada, observado o respectivo nível de capacitação.

o ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1° (primeiro) nível de capacitação do respectivo padrão de vencimento, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas na Constituição Federal.

será composta da própria remuneração, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescida de eventuais incentivos previstos em lei.

será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, excluídos eventuais incentivos e incluídas as demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido em Portaria divulgada anualmente pelo Ministério da Educação, excluídos eventuais incentivos e incluídas as demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos na referida Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido em Portaria divulgada anualmente pelo Ministério da Educação, acrescido dos incentivos previstos na referida Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.