Questões de Concurso Público IF Sertão - PE 2016 para Técnico em Arquivo

Proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante atualização.

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

Propor, ao Ministro de Estado da Justiça, normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados.

Estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados.

Promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.

Os documentos de valor permanente são alienáveis e imprescritíveis.

Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos exclusivamente produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, em decorrência do exercício de atividades específicas.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental e transferidos para o exterior.

Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

ABARQ

ANDIFES

CONARQ

SINAR

ARQUIFES