Questões de Concurso Público IF-SC 2019 para Assistente em Administração

A lei 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, estabelece alguns prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do evento no seu artigo 21. Assim, os referidos prazos para (I) concurso, (II) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", (III) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", e (IV) leilão são respectivamente:

Com relação às afirmações a respeito do decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

( ) A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, não ficando, no entanto vinculada aos princípios de impessoalidade e proporcionalidade devido a sua modalidade eletrônica.

( ) A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

( ) Dentre as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade competente estão: indicar o provedor do sistema, determinar a abertura do processo licitatório e decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.