Questões de Concurso Público IF-RS 2016 para Técnico em Agropecuária

Considere as assertivas abaixo relativas à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo: ( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental. ( ) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. ( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.