Questões de Concurso Público IF-RS 2015 para Professor - Direito

o mérito do ato administrativo, como espaço de avaliação de conveniência e oportunidade, está presente tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.

o princípio da publicidade, que está inserido no art. 37 da Constituição Federal, determina a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as exceções previstas em lei.

o poder discricionário vincula o administrador à forma e à finalidade do ato.

ato vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem liberdade de ação.

o ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características que o individualizam no conjunto dos atos jurídicos.