Questões de Concurso Público IF-RJ 2010 para Técnico de Contabilidade

A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, não necessitando estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO).

O Presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação no Plenário das Casas do Congresso Nacional, na parte cuja alteração é proposta.

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do Plano Plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA.

A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo, assim como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes objetivas e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

não há vedação para consignação de créditos da lei orçamentária, com finalidade imprecisa.

ela institui fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.