São deveres fundamentais do servidor público, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação, seu acusador e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

A Comissão de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

o FOCO NO RESULTADO para muitas empresas significa que elas fazem qualquer negócio, a qualquer custo. Esse “valor” é um tipo de ética que acaba apodrecendo os valores de convivência. Se o resultado é decente, que não é resultado de um lucro manchado, que não seja imoral, pode sê-lo;

nem todas as situações que levam à ilusão do FOCO NO RESULTADO devem ser evitadas;

a preconização do FOCO NO RESULTADO leva algumas empresas a agirem de forma indecente, mas os fins justificam os meios;

na era da competitividade, as empresas precisam estabelecer metas. Existem situações que favorecem atos de imoralidade, no entanto não se torna vergonhoso algumas práticas porque não existe um referencial de situações válidas para cada um;

não existe moral individual e nem uma ética universal que sirva de parâmetro para as pessoas o tempo todo.