Questões de Concurso Público IF-MT 2024 para Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Administração
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I - A família, apesar da sua relevância social, não deve ter proteção do Estado.
II - O casamento é civil e gratuita a celebração.
III - O casamento religioso não tem efeito civil.
IV - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):