Questões de Concurso Público IF-MT 2024 para Assistente em Administração - Edital nº 81

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Q3518289 Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, julgue as assertivas abaixo:

I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.
II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
III.Para o tratamento de dados pessoais de crianças, não é necessário o consentimento específico dado pelos pais ou pelo responsável legal.
IV. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, podendo esses dados serem armazenados para serem utilizados quantas vezes forem necessárias.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 
Alternativas
Q3518290 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): 
Alternativas
Respostas
1: A
2: E