Questões de Concurso Público IF-MT 2023 para Assistente de Alunos - Edital 133

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Q2337938 Direito Constitucional
Quanto ao regime de previdência dos servidores, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão. Com efeito, segundo a Constituição, tal lei complementar deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:
I. requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime de Previdência Privada;
II. modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III. fiscalização exclusiva pelo Tribunal de Contas da União;
IV. definição de equilibrio financeiro e atuarial;
V. mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;
Vl. estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os principios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIl. condições para adesão a consórcio público.
Está CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q2337980 Direito Constitucional
O Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), instituido pela Lei Federal nº 12.852/2013, constitui forma de articulacdo e organizacdo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e da sociedade civil para a promoção de politicas publicas de juventude. Nesse sentido, e com base nas disposições constantes na referida legislacdo, julgue as sentencas abaixo:
( ) Compete a União estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SINAJUVE.
( ) Compete aos Estados convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo maximo de 2 (dois) anos.
( ) Compete aos Municipios contribuir para a qualificação e ação em rede do SINAJUVE em todos os entes da Federação.
( ) Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude.
Assinale a sequência CORRETA
Alternativas
Respostas
1: E
2: D