Foi publicado, no dia 27 de fevereiro de 2019, pelo Presidente da República, Decreto revogando as alterações realizadas em janeiro de 2019 na Lei de Acesso à Informação - LAI, as quais davam a servidores o poder de impor sigilo a documentos públicos, classificando-os como "ultrassecretos". Com a revogação, o
Decreto de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação volta a ter sua redação original.
De acordo com as normas originais da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012, assinale a opção INCORRETA: