Questões IF-MT 2018 para Direito

Q951380

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Direito |

Q951380 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, juntamente com a sanção do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta:

Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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