O Plano Plurianual define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A execução das despesas deve ter a correspondente arrecadação no mesmo período, com exceção das organizações públicas ligadas à educação e saúde.

Um dos princípios clássicos do orçamento público é o da anualidade, que estabelece que um orçamento deve ter vigência de no mínimo um e no máximo quatro anos.

A Lei Orçamentária Anual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal.