configura improbidade automaticamente.

caracteriza dolo presumido. 

não configura ato de improbidade.

gera sanção disciplinar obrigatória. 

depende do resultado do ato.

o servidor dispõe de prazo legal para entrar em exercício, contado da posse.

o prazo para exercício é flexível e definido pela chefia imediata e conforme necessidade de serviço.

o servidor pode entrar em exercício a qualquer tempo, desde que justifique formalmente. 

a posse e o exercício são atos simultâneos.

o servidor perde o cargo automaticamente ao não entrar em exercício.

A administração pública pode agir livremente, desde que não viole a lei. 

A administração pública somente pode agir quando houver autorização legal. 

O princípio da legalidade permite decisões discricionárias ilimitadas. 

A legalidade administrativa decorre exclusivamente de normas infralegais. 

A legalidade aplica-se apenas à administração direta. 

Confunde-se com a moral comum, sem relevância jurídica. 

Possui natureza exclusivamente subjetiva.

Exige conduta ética, honesta e compatível com a finalidade pública.

Aplica-se apenas a atos discricionários.

Não pode ser objeto de controle judicial.

Possuem poder para editar leis em sentido formal. 

Podem inovar livremente na ordem jurídica.

Exercem poder normativo técnico, limitado à lei que as instituiu. 

Atuam sem qualquer limitação legal. 

Substituem o Poder Legislativo na regulação econômica.