Questões IF-ES 2024 para Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado

Q3020009

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3020009 Direitos Humanos

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o § 3º, do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Segundo a Lei nº 12.764, é correto afirmar:

Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos poderá ser aplicada ao gestor escolar, ou autoridade competente, caso haja recusa da matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito incondicional a acompanhante especializado, nos termos do inciso IV, do art. 2º.

É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir, principalmente, os benefícios dos programas sociais e direitos de acesso a serviços privados.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência, se for sociável.

Dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso ao mercado de trabalho, tão logo conclua o ensino técnico-profissionalizante.

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Q3020030

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3020030 Direitos Humanos

São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/2012), exceto:

A atenção às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, priorizando o tratamento terapêutico complementar.

Estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no país.

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas, bem como no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

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