Questões de Concurso Público IF-ES 2019 para Administrador

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Q968158
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador |
Q968158 Direito Administrativo
Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Alternativas
Q968172
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador |
Q968172 Direito Administrativo

Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
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