Questões de Concurso Público IF-ES 2017 para Administrador

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Q833363
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador |
Q833363 Direito Administrativo
Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando”:
Alternativas
Q833377
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador |
Q833377 Direito Administrativo

O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:


I. Processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

II. É vedado qualquer tipo de promoção pessoal de agentes e autoridades.

III. É vedado o sigilo de quaisquer atos administrativos.

IV. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

V. Admite-se a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa em casos em que esta garante um melhor atendimento do fim público a que se dirige.


Marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q833378
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador |
Q833378 Direito Administrativo
O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q833379
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador |
Q833379 Direito Administrativo
No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: D
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