Questões de Concurso Público IF-CE 2012 para Auditor

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é falso afirmar-se que

Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99. I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão recorrida. III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. São verdadeiras: