Questões de Concurso Público MSGás 2025 para Analista de Processos Organizacionais - Direito

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Q3766761 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
 Sobre o Embargo de Terceiro assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3766764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para a propositura de uma ação judicial no interesse da MSGÁS, é fundamental a correta análise da competência. Conforme o Código de Processo Civil, a competência que não admite modificação por convenção das partes e que é determinada pela lei em função da matéria, da hierarquia dos órgãos judiciários ou do valor da causa (quando este for critério legal expresso de fixação absoluta), é classificada como:  
Alternativas
Respostas
1: A
2: B