No PPA não é necessário conter os programas a serem efetuados, somente os indicadores, subações e os objetivos.  

O refinanciamento da dívida pública constará juntamente com os demais créditos da LOA.  

A LOA deverá conter previsões de despesas para os exercícios seguintes.  

A LDO disporá sobre critérios e formas de limitação do empenho. 

O resultado nominal representa a variação da Dívida Consolidada Flutuante – DCF.

A Lei Orçamentária Anual – LOA deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, além de normas e condições para o controle de custos.  

A LDO poderá conter dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que previsto no PPA.

É vedado aos titulares dos Poderes contraírem obrigação de despesas nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.