Caso o acolhimento dos embargos de declaração não implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão final tem o direito de complementar ou alterar suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da decisão dos embargos de declaração. 

Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.  

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. 

Criminosos ou torpes que lhe forem imputados.  

A cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.  

Que coloquem em perigo a vida de outra pessoa. 

Acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível.