Questões de Concurso Público SCGás 2023 para Contador(a)
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A imunidade é a aptidão que tem determinadas pessoas de direito, de não serem atingidas pela tributação, tenha ou não ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, em decorrência de expressa autorização constitucional, sendo assim, é vedado a União instituir imposto sobre:
De acordo com a LC 116/2003 o Imposto Sobre Serviços será devido: