O ___________________ é a prerrogativa conferida à
Administração Pública para editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
A prerrogativa, registre-se, é apenas para
complementar a lei; não pode, pois, a Administração
alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
É o procedimento administrativo formal regra que se
estabelece de forma prévia às contratações
de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo
para registrar preços para contratações futuras pelos
entes da Administração Pública direta ou indireta, que
também pode ser considerada como pré-contrato, que
tem como objetivo principal a obtenção das propostas
mais vantajosas e justas.
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