Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2023 para Psicólogo (Secretaria de Assistência Social)

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Q3618987 Direito Constitucional

 A Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 198 ao 200, deixou estabelecida a base para o Estabelecimento de um Sistema Único de Saúde. Indique o que seja correto, a partir do artigo 196 da Constituição brasileira.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Alternativas
Respostas
1: A